Questão
ID 3226695Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre:
I – os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;
II – os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;
III – as exportações de serviços para o exterior do País;
IV – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.