Questão 3226687

Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo:

I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.

II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.

III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.

IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.

V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta: