Questão 3226686

A obrigação tributária principal se refere ao pagamento do tributo e a acessória ao pagamento de juros e mora.

A obrigação tributária acessória ostenta caráter dependente em relação à matriz de incidência do tributo, vinculando apenas o contribuinte ou responsável do tributo, quando da ocorrência do fato gerador.

A responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída a um sujeito que deixa de cumprir com sua obrigação tributária acessória, como o encargo de reter e recolher ao fisco a importância devida por alguém que se encontra no polo passivo de uma obrigação principal.

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não a torna obrigação principal, sendo imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para análise e defesa do sujeito passivo.

A obrigações tributária acessória não subsiste nos casos em que o tributo é declarado inconstitucional.