Questão
ID 3226684Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municipios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF,