Questão 3226675

Considera-se o serviço divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e ser calculada em função do capital das empresas.

Considera-se o serviço específico quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.