Questão 3226671

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei inaplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como condicionada, com abuso ou desvio de poder.

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, e tem como base de cálculo o valor fundiário.

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e contribuinte do respectivo imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.