Questão
ID 3226668Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto afirmar que o primeiro desses critérios é: