Questão 3226656

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3226656

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
Alternativa B:
O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
Alternativa C:
Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
Alternativa D:
As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
Alternativa E:
As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.