Questão
ID 3226647Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Janiópolis
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma penalidade tributária prevista no Código Tributário Municipal: