Questão 3226645

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226645

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Enéas Marques


O Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Entretanto, na falência:

I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.

II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Alternativas da questão 3226645
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