Questão
ID 3226645Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Na Falência
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Enéas Marques
O Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Entretanto, na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.