Questão 3226644

A competência tributária pode ser delegada a outras entidades da administração pública, como autarquias, associações públicas e fundações, mediante ato administrativo entre as pessoas jurídicas de direito público.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regulamentada por leis ordinárias estaduais.

A competência tributária é passível de ser alterada por meio de acordos entre os entes federativos, desde que homologados pelo Congresso Nacional.

A competência tributária não pode ser alterada por leis complementares, sendo exclusiva das leis ordinárias.