Questão
ID 3226642Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí
Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja: