Questão 3226631

As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis.

A competência tributária, em regra, é delegável.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

As funções de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.