Questão 3226621

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa não tem o efeito de negativa para fins de comprovação de quitação de determinado tributo.

a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trintas) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

a responsabilidade do funcionário pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública é exclusivamente criminal e funcional.

independentemente de disposição legal permissiva, será obrigatória a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, mesmo quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, o contribuinte favorecido pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.