Questão 3226611

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226611

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas

Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João da Silva.
Alternativa B:
O depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso João da Silva tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
Alternativa C:
O depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
Alternativa D:
Caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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