Questão 3226610

Analise a situação fática a seguir para responder à questão.

Beltrano adquiriu um imóvel, no qual reside atualmente, localizado no Município Gama, de modo que o registro da compra e venda foi realizado em março de 2023, sendo que o preço pactuado entre os contratantes foi no valor de R\$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Quando da emissão da guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), o referido município não utilizou o valor da compra e venda como base de cálculo do tributo, mas o valor de R\$ 565.245,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais).

Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.113, a municipalidade somente não deve aceitar o valor do bem indicado na compra e venda para fins de cálculo do ITBI quando o questionamento de tal valor se der por meio de processo administrativo.

Considerando que não houve instauração de processo administrativo que justificasse o valor do imóvel em R\$ 565.245,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais) para a base de cálculo do ITBI, assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à ação judicial a ser proposta por Beltrano, a fim de reaver o valor de R\$ 3.457,35 (três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) pago a maior do referido imposto.