Questão
ID 3226609Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia
Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988: