Questão 3226607

Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.

A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.

O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.

O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.