Questão 3226584 de Direito Tributário - IDCAP 2024

Questão

ID 3226584

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

Acerca da competência tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A competência tributária é delegável, incluindo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa B:
A competência tributária é indelegável, também vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa C:
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa D:
A competência tributária é delegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.