Questão 3226580

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226580

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.

Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Alternativa B:
A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Alternativa C:
É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
Alternativa D:
A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.
Alternativa E:
É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.

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