Questão 3226577

Analise as afirmativas a seguir:

I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.

II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.

III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.

Assinale as alternativas CORRETAS: