Questão 3226574

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226574

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco do Conde

Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais:

Alternativa A:
Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Alternativa B:
Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Alternativa C:
Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes.
Alternativa D:
Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal.
Alternativa E:
Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.