Questão 3226569 de Direito Constitucional - IDIB 2024

Questão

ID 3226569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Legalmente, sob a égide do Código Tributário Nacional, as Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. É, portanto, o disciplinamento jurídico de tais competências, de modo que, corretamente, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Alternativa A:
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativa B:
cobrar impostos templos de qualquer culto, desde que alinhados ao cristianismo.
Alternativa C:
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Alternativa D:
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, mesmo que tenham fins lucrativos.
Alternativa E:
instituir, extinguir, minorar ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos. 21, 26 e 65 do próprio CTN.

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Questão 3226569

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