Questão 3226544 de Direito Tributário - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 3226544

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com base em critérios específicos de localização e uso do imóvel. A autoridade fiscal municipal, contudo, argumenta que tal isenção deve ser extensiva a tributos correlatos, não previstos na lei que concedeu a isenção. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE expõe a posição mais alinhada ao Código Tributário Nacional sobre a extensividade da isenção em questão.

Alternativa A:
A isenção deve ser aplicada de maneira extensiva, abrangendo outros tributos não mencionados na lei, em função da finalidade do desenvolvimento regional.
Alternativa B:
A isenção é restrita e não pode ser estendida a tributos instituídos após sua concessão ou a outros tributos não especificados na lei.
Alternativa C:
A extensão da isenção para tributos correlatos é uma prerrogativa da autoridade fiscal, desde que haja interpretação razoável e benéfica ao contribuinte.
Alternativa D:
O município tem a liberdade de aplicar a isenção a tributos correlatos através de decreto do poder executivo municipal, independentemente de previsão legal.
Alternativa E:
A isenção será estendida se houver previsão contratual entre o município e o contribuinte, mesmo na ausência de uma lei específica.

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Questão 3226544

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