Questão 3226537

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226537

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:

Alternativa A:
Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.
Alternativa B:
União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Alternativa C:
E vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.
Alternativa D:
União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.
Alternativa E:
E vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

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