Questão 3226531

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis, ainda que dissociadas da prestação de serviços.

A base de cálculo do ISS incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data de utilização da passagem, e não o valor pago pelo usuário no momento de sua aquisição.

Em homenagem ao princípio da capacidade contributiva, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.