Questão 3226518

A atividade de segurança pública pode ser remunerada mediante Taxa de Segurança para Eventos.

É inconstitucional, em qualquer caso, a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é constitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.