Questão 3226515

É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.

O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.

Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.

O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.