Questão 3226508

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3226508

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia

Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:

Alternativa A:
É irrelevante invocar os limites constitucionais, pois o Estado tem total autonomia na cobrança de tributos.
Alternativa B:
Invocar os limites constitucionais é uma estratégia para prolongar processos judiciais e evitar o pagamento de tributos devidos.
Alternativa C:
Invocar os limites constitucionais é uma prática ilegal que visa prejudicar o Estado na arrecadação de recursos.
Alternativa D:
Invocar os limites constitucionais é essencial para garantir que os contribuintes não sejam obrigados a pagar tributos além do que é legalmente estabelecido.