Questão
ID 3226502Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Anajás
Em observância às normas estabelecidas na Lei nº 5.172/1966, em especial no que diz respeito à extinção do crédito tributário, é correto afirmar que as alternativas a seguir extinguem o crédito tributário, exceto: