Questão 3226496

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226496

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O Código Tributário Nacional – Lei n^o 5.172/1966 – dispõe sobre as “Limitações da Competência Tributária”, que consistem em restrições ao exercício do poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e aos Municípios no exercício de sua competência para instituir e cobrar tributos.

Não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista pelo CTN a vedação

Alternativa A:
à cobrança de impostos sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Alternativa B:
à cobrança de impostos sobre a propriedade, a renda ou os serviços de partidos políticos.
Alternativa C:
à cobrança de taxas sobre a prestação de serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
à cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Alternativa E:
ao estabelecimento, por Estados, Municípios e Distrito Federal, de diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou seu destino.

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