Questão
ID 3226493Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz
Considerando o que a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece sobre o regime de tributação do Simples Nacional, veja as alternativas a seguir:
I - O Microempreendedor Individual (MEI) não é modalidade de microempresa.
II - A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.
III - Cuida-se de regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.
IV - O enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas e como empresas de pequeno porte depende da sua receita líquida anual.
Estão corretas as alternativas: