Questão 3226485

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3226485

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itapaci

As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.

Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR:

Alternativa A:
Dispor sobre majoração de imposto.
Alternativa B:
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa C:
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
Dispor sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Alternativa E:
Estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.

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