Questão 3226478

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226478

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

Alternativa A:
A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
Alternativa B:
A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
Alternativa C:
O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
Alternativa D:
O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
Alternativa E:
A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.