Questão
ID 3226476Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Manoel Viana
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
l. À capitulação legal do fato;
ll. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza, ou extensão dos seus efeitos;
lll. À autoria, imputabilidade ou punibilidade;
lV. À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Das assertivas, pode-se afirmar que.