Questão
ID 3226472Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.