Questão 3226469

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226469

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes

Assinale a alternativa que não se enquadra na definição de “Legislação Tributária”, constante do Código Tributário Nacional.

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