Questão 3226460

O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.