Questão
ID 3226440Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Paraty
Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios: