Questão
ID 3226432Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Termo de Início de Fiscalização
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
A primeira formalidade que deve ser seguida quando do início de um procedimento de Fiscalização Tributária é a