Questão 3226430 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 3226430

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:

• Código Tributário Nacional – CTN;

• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

• Imposto Sobre Serviços – ISS;

• Plnta Genérica de Valores – PGV;

• Superior Tribunal de Justiça – STJ;

• Supremo Tribunal Federal – STF.

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.

Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
Alternativa B:
A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.
Alternativa C:
Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.
Alternativa D:
As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.
Alternativa E:
O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Questão 3226430

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