Questão
ID 3226424Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos
A competência tributária é exercida pelos diversos entes que compõem a federação. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o conceito de zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é definido em: