Questão
ID 3226420Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Requisitos
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
A Contribuição de Melhoria é uma das espécies de tributo cuja competência é comum de todos os entes federativos, diante da expressa previsão do Art. 145 da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com a legislação brasileira, qual é o principal critério para a sua instituição?