Questão 3226413

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226413

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Julgue os itens a seguir, relacionados às normas de processo tributário.

A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.

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