Questão 3226412

O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei.

II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal.

III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável.

Está correto o que se afirma em