Questão
ID 3226411Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceção de Pré-executividade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
No que se refere às ações tributárias, julgue os itens a seguir.
A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória.