Questão 3226397

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226397

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma


A extinção do crédito tributário refere-se ao término da obrigação de pagar o tributo, que pode ocorrer por diversas formas, como pagamento, prescrição ou compensação. Sobre o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as proposições:

I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3226397
Pular para o conteúdo principal