Questão 3226394

Em relação à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, analise as assertivas:

I. A moratória, quando concedida em caráter individual, deve ser autorizada através de despacho de autoridade administrativa.

Il. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

III. Com o início da ação judicial contestando o lançamento, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Estão CORRETAS: