Questão 3226383

Será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e apresentar todas as provas, sendo vedado requerer a produção de novas provas.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da intimação da penhora.

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.