Questão 3226382

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3226382

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Mineiros

Prazo legal para exigibilidade do crédito tributário, de acordo com as regras gerais estampadas no Código Tributário Nacional:

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